STJ anula arbitragem que permitiu compensação de crédito envolvendo empresa em recuperação judicial.
03/04/2025
Colegiado entendeu que compensação deve ser tratada no âmbito do processo de recuperação, garantindo a proteção dos credores.
O Escritório Inocêncio de Paula Advocacia & Consultoria foi fundado pelo Desembargador aposentado Dídimo Inocêncio de Paula no ano de 1978. Em razão de ter assumido o cargo de Magistrado perante o TJMG, as atividades do escritório ficaram paralisadas até o ano de 2006, quando seu filho, Rogeston Inocêncio de Paula, retomou as atividades, prestando consultoria e assessoria jurídica na área empresarial. No ano de 2012, Dídimo Inocêncio de Paula aposentou-se de suas funções como Desembargador e retornou ao quadro do escritório, assumindo a área de consultoria jurídica.
Colegiado entendeu que compensação deve ser tratada no âmbito do processo de recuperação, garantindo a proteção dos credores.
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Ainda que o contrato de fiança bancária tenha sido firmado antes de o devedor pedir
