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STJ define que depósitos judiciais não configuram pagamento aos credores, reforçando que, em caso de decretação da falência, os valores devem compor o patrimônio da massa falida, garantindo a igualdade entre os credores.
Justiça de Minas Gerais realiza audiência administrativa e define próximas etapas na Recuperação Judicial da 123 Milhas.
123 Milhas: Maior Recuperação Judicial do Brasil possui audiência administrativa designada
Conforme a portaria nº 1053/2025 da OAB/MG, a Comissão de Falência e Recuperação Judicial contará, no próximo triênio (2025-2027), com a contribuição dos sócios da
Colegiado entendeu que compensação deve ser tratada no âmbito do processo de recuperação, garantindo a proteção dos credores.
O Magistrado identificou a insuficiência de bens para arcar com os créditos e despesas da falida e decretou o encerramento da falência, na forma do artigo 75 do Decreto-Lei 7.661/45.
A recuperação judicial de empresas é um processo complexo que exige estratégias eficazes para proteger os interesses das partes envolvidas e otimizar a venda de ativos. Nesse contexto, a estratégia do ‘Stalking Horse’ tem se destacado como uma ferramenta valiosa, embora não prevista na legislação brasileira.
Drop Down é considerado um meio de alcançar o objetivo da recuperação judicial, trazido no art. 47 da LREF.