A Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, distribuída em 29/08/2023, se prepara para encerrar a sua fase administrativa, com mais de 700 mil credores, e agora aguarda o começo da fase judicial de verificação dos créditos.

Com a publicação do Edital contendo a Relação de Credores apresentada pela Administração Judicial, os credores que não estiverem listados ou que discordem dos valores informados, poderão pedir a inclusão (Habilitação) ou a correção (Impugnação) do crédito pela via judicial, por meio de Impugnação de Crédito ou Habilitação Retardatária, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, a ser distribuída por dependência ao processo de Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas.

Conforme mencionado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG em sua mais recente decisão: “mostra-se necessário coordenar os atos processuais para regular o processamento desta Recuperação Judicial, de modo a definir, principalmente, os próximos passos relativos à publicação do edital contendo a Relação de Credores apresentada pela Administração Judicial, previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, e demais questões pendentes que geram impacto significativo para a Serventia e para este Juízo, dado aos números que envolvem o procedimento.”

Vale ressaltar que a Administração Judicial, composta pelos escritórios Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, Balbino & Balbino Advogados e Brizola e Japur Administração Judicial, apresentou em 03/03/2025 a Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. A relação está disponível na plataforma: https://rj123milhas.com.br.

Conforme ressaltado pelo Juízo da 1º Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG: “a Relação de Credores apresentadas pela Administração Judicial revela que: (i) esta Recuperação Judicial é composta por 772.364 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro) credores; e (ii) na fase administrativa de verificação de créditos, a Administração Judicial analisou documentos relativos a 240.934 (duzentos e quarenta mil novecentos e trinta e quatro) credores cadastrados, sendo 36.186 (trinta e seis mil cento e oitenta e seis) habilitações e divergências de créditos, com a rejeição e/ou aprovação parcial de 21.438 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito) e o acolhimento integral de 14.748 (quatorze mil, setecentos e quarenta e oito) Habilitações e Divergências de Créditos, além de 120.125 (cento e vinte mil cento e vinte e cinco) concordâncias com o valor do crédito.”

A decisão referida também ressaltou que a Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas tem características específicas que tornam necessária a realização de uma audiência administrativa. Essa audiência terá apenas o objetivo de definir questões de procedimento, sem qualquer cunho decisório que afete os créditos ou pedidos feitos por credores e terceiros.

Deste modo, visando a regularidade e a transparência do procedimento, será realizada Audiência de Negócio Processual na data de 23/09/2025, às 09:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiência 03, do Fórum Cível e Fazendário, no endereço Av. Raja Gabaglia, 1.753, Pilotis, tendo sido convocadas as Recuperandas, o Ministério Público e a Administração Judicial nomeada. 

Além disso, visando permitir e assegurar a participação de todos os credores interessados, a audiência administrativa será transmitida via YouTube, por meio do seguinte link: https://www.youtube.com/live/JGrEb3w54tU.

Por fim, esta Administração Judicial informa que oferece a Central Nacional de Atendimento ao Público unificada e exclusiva para o processo de Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio dos seguintes canais:

Horário de atendimento: 09h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.