Grupo Abril entra com pedido de recuperação judicial
A empresa utilizará o mecanismo legal da recuperação judicial para reencontrar o equilíbrio operacional. O Grupo Abril, que edita EXAME e Veja, decidiu entrar com um pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira, 15 de agosto. A medida, prevista em lei, serve para que a empresa possa buscar um novo equilíbrio de suas contas, afetadas nos […]
STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Para 1ª turma do STJ não se pode inabilitar uma empresa para o processo licitatório somente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. […]
Contém 1g pede recuperação judicial
A empresa de cosméticos Contém 1g teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça nesta semana. A dívida da empresa, segundo o advogado Otto Willy Gübel Júnior, responsável pelo processo de recuperação judicial, está em R$ 40 milhões. O BNDESPar é credor de 25% desse valor porque comprou debêntures (títulos da dívida) da empresa. […]
Credores aprovam recuperação judicial de dona do Estaleiro Rio Grande
RIO DE JANEIRO – Com votos contrários de Banco do Brasil e Caixa, os credores da Ecovix aprovaram nesta terça-feira (26) o plano de recuperação judicial da companhia, que tem uma dívida de cerca de R$ 7 bilhões. Controlada pela Engevix, investigada pela Operação Lava-Jato, a empresa é dona do estaleiro Rio Grande, no Rio […]
Aeroporto de Viracopos pede recuperação judicial
Se for aceito o pedido de recuperação judicial protocolado nesta segunda (7) pela concessionária do aeroporto de Viracopos (SP), os sócios poderão ficar sem pagar as outorgas vencidas em 2017 e as que estão por vencer no fim do mês. A Justiça tem 30 dias para avaliar a solicitação da concessionária para suspender as ações […]
Credores com diferentes procuradores têm prazo em dobro em processo de falência
A 3ª turma do STJ proveu recurso para conceder prazo em dobro para diferentes credores recorrerem contra sentença que decretou falência empresarial. Por unanimidade, a turma acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy, que reconheceu a incidência da norma do art. 191 do CPC/73 para a prática de atos processuais pelos credores habilitados no processo falimentar […]
Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência
Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é desnecessária para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista. Segundo o relator do […]
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
3ª turma do STJ entendeu que ocupantes não completaram o prazo previsto pelo Código Civil de 1916 A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o […]
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]
Prazo para adesão ao novo Refis começou nesta semana; veja regras e descontos
A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido como no Refis, no fim de junho. Com o mecanismo disponibilizado desde segunda-feira (3), é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017. Para aderir ao Refis, é preciso formalizar o pedido por meio de requerimento que pode ser […]
