Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação
A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fiscais que “pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação […]
Hospital sem fins lucrativos tem recuperação judicial autorizada
O juiz de Direito Argemiro de Azevedo Dutra, da 1ª vara Empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia, uma entidade sem fins lucrativos. Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a instituição desenvolve atividades consideradas econômicas, sendo sua organização equiparada a de empresas, e que “coloca bens e […]