Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro […]
Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperação judicial, com o REsp 1.707.066 e o REsp 1.717.213. Os recursos tratam do cabimento de agravo de […]
Grupo de trabalho propõe medidas para otimizar recuperação judicial e falências
Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a criação de […]
Contra falência, empresas de Collor tentam renegociar dívidas de R$ 582 mi
Na reta final do processo de recuperação judicial, o conglomerado de comunicação da família Collor de Mello em Alagoas —que tem o senador Fernando Collor (Pros-AL) como principal acionista— corre contra o tempo para fechar acordos com a lista de devedores e evitar que os credores decretem a falência das empresas pertencentes à Organização Arnon […]