Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos […]
PGFN celebra Transação Individual com empresa em Recuperação Judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN3), celebrou acordo de Transação Individual com a empresa Abril Comunicações S/A – Em Recuperação Judicial. O acordo foi o primeiro firmado sob a égide da Portaria PGFN nº 2382/2021 e envolveu passivo tributário de R$ 830 milhões. As […]
