A desconsideração da personalidade jurídica e o art. 82-A da lei 11.101/05
O art. 82-A da lei 11.101/05 vedou a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada e introduziu a previsão expressa da desconsideração da personalidade jurídica, definindo, para tanto, os procedimentos e regras a serem seguidas. O art. 49-A do Código Civil trata da autonomia da pessoa jurídica em relação à pessoa física, […]
