STJ entende que após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para concessão da recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para a concessão da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo […]
