STF reafirma a inexistência de sucessão de passivos na alienação de UPIs e afasta reconhecimento de Grupo Econômico entre a V. Tal e a Oi S.A.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada pela V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., cassando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia reconhecido a existência de grupo econômico entre a empresa e a Oi S.A. em recuperação judicial. A decisão restabelece a interpretação de que a […]