A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, presidiu, nesta quarta-feira (17/7), no Fórum Cível e Fazendário – Unidade Raja Gabaglia, a audiência administrativa do processo de recuperação judicial (RJ) das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A. Foram definidas datas e etapas do andamento do processo de RJ.
A partir desta quarta-feira, dia da audiência, as recuperandas terão 30 dias para apresentarem os nomes de todos os credores com os valores a receber, cuja divulgação será feita via Diário Judicial Eletrônico (DJe), com publicação de link que conterá os cerca de 700 mil nomes. Após essa divulgação, a empresa terá mais 60 dias para apresentar o plano de recuperação, que deve acontecer em outubro. Já no mês de novembro ocorrerá o fim do período de stay – quando são suspensas todas as ações e execuções em face da empresa e, consequentemente, os atos de constrição devem ser congelados. Com a aprovação do plano e a verificação da exiguidade será iniciada a etapa de pagamento dos credores.
Audiência administrativa
Na abertura dos trabalhos, a juíza Cláudia Helena Batista explicou o conceito de recuperação judicial. “Hoje, trabalhamos com a diretriz de que, caso existam condições, as empresas devem seguir ativas para, justamente, honrar com as suas dívidas”, disse, citando o fluxograma apresentado na audiência, e que pode ser acessado neste link. Segundo a magistrada, o conceito da RJ é contrário ao da declaração de falência, que liquida os bens da empresa para o pagamento dos valores.
A magistrada ressaltou a importância da organização processual diante da complexidade do caso da 123 Milhas. “Estamos, há um ano, em um período de stay para que possamos, posteriormente, seguir com as etapas que culminarão com o pagamento dos credores”, disse. Conforme a juíza, durante esse período, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e os Administradores Judiciais (AJs) estão fiscalizando as atuações das empresas para verificar se os compromissos, como pagamentos de impostos e demais responsabilidades, estão sendo cumpridos.
Diante desse contexto, a juíza Cláudia Helena Batista solicitou aos credores que não entrem, nesse momento, com impugnações, habilitações e petições de revisões de valores já que, nesta etapa processual, o momento é de definição de etapas e essas demandas não serão analisadas. “Isso traz um transtorno muito grande para o processo. Tenham certeza de que todos os credores serão atendidos. Esta não é a etapa de revisão de valores a serem recebidos. O processo tem, hoje, aproximadamente 30 mil páginas, sendo que, dessas, cerca de 25 mil são de pedidos de revisões de valores, que aumentam a cada minuto”, afirmou.
Outro ponto destacado pela magistrada é o envio de correspondências realizadas pelos Administradores Judiciais para parte dos credores. “Como esse envio suscitou muitas dúvidas, estamos estudando a possibilidade de construção de um site oficial para a divulgação desse tipo de material, para que, quando ocorra o envio das mensagens, os credores possam averiguar a veracidade das informações”, disse.
Durante a audiência, os sócios do grupo de empresas recuperandas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira afirmaram que têm o compromisso com a recuperação judicial. “Reconhecemos e lamentamos o que ocorreu com o Grupo 123 Milhas. Acreditamos no potencial da empresa em pagar os seus débitos. Tanto que, após o início do processo de recuperação judicial, a empresa continua operando. Estamos comprometidos em apresentar um plano factível”, afirmou Ramiro Soares.
“Temos o compromisso com a recuperação judicial. Nós, como sócios fundadores, e juntamente com os nossos colaboradores, estamos trabalhando com o propósito de vida de conseguir honrar com nossos compromissos”, disse Augusto Soares.
Foram intimados para a audiência desta quarta-feira (17/7) as empresas recuperandas; os administradores judiciais, tanto os nomeados pelo juízo quanto os nomeados em 2ª instância; o MPMG; e os advogados das recuperandas.
A audiência pode ser assistida na íntegra neste link. A ata da audiência está disponível aqui.
Dúvidas e esclarecimentos acerca do processo devem ser obtidos com os Administradores Judiciais:
Paoli Balbino & Balbino Advogados
Telefone: (31) 3656-1514
https://pbbadvogados.com.br
Brizola Japur Soluções Empresariais Ltda
Telefone: (51) 3307 2166
https://brizolaejapur.com.br/#/home
Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados
Telefone: (31) 2555-3174
https://inocenciodepaulaadvogados.com.br
Juliana Morais Sociedade de Advogados
Telefone: (31) 2555-6990
https://www.julianamorais.adv.br
KPMG Corporate Finance Ltda
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Fonte: TJMG
