Contabilidade Geraldo

Valor do Passivo: R$ 1.480.296,13

Número de Credores: 40

Processo: 5147686-40.2016.8.13.0024 – PROCESSO ELETRÔNICO – PJE

Vara: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Data da Distribuição da RJ: 07/10/16

Administradora Judicial: Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados

Responsável pela condução do processo: Dídimo Inocêncio de Paula

Data do Deferimento do Processamento da RJ: 04/11/16 – ID Nº 15231971

Sentença de extinção do processo: 31/03/2017 – ID Nº 20859091

Acórdão que determinou o prosseguimento da ação de Recuperação Judicial: transitado em julgado em 26/05/2020 – ID Nº 117711629

Edital relativo ao art. 52, §1º: Disponibilizado no DJE de 24/05/2021.

Edital relativo ao §2º do art. 7º: Disponibilizado no DJE de 18/08/2021.

Data da publicação da sentença convolando a Recuperação Judicial em Falência: 26/01/2022.

Termo legal da quebra: 08/07/2016

Edital art. 99, parágrafo único, sem a Lista de Credores: Disponibilizado no DJE de 04/02/2022.

Acórdão que reconheceu a nulidade da sentença de convolação da recuperação judicial em falência: ID n° 9545826566.

Informações do Administrador Judicial:

A empresa distribuiu pedido de Recuperação Judicial em 07/10/2016, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido através da decisão disponibilizada no PJE através do ID nº 15231971, no dia 04/11/16.

As correspondências previstas no art. 22, I “a” da Lei 11.101/2005 já foram enviadas pela Administradora Judicial, com base na lista de credores apresentada pelas Recuperandas nos ID nº 18285264.

O d. magistrado proferiu sentença (ID nº 20859091), na qual julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sob o fundamento de que, apesar das autoras estarem constituídas sob as formas de Empresa Individual de Sociedade Limitada – EIRELI e Microempresa, tratam-se de sociedades simples que exercem atividades intelectuais, impondo-se, portanto, no reconhecimento da ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir quanto ao pedido de recuperação judicial. A mencionada sentença está disponível para consulta neste site na aba “Downloads”.

A 6ª Câmara Cível do E. TJMG proferiu acórdão inserido sob o ID nº 117711629, no qual fora dado provimento ao recurso de apelação das Recuperandas, reconhecendo a existência de fatores de produção para o exercício da atividade empresarial destas, o que por sua vez exsurge em sua natureza empresária apta a autorizar o prosseguimento da ação de Recuperação Judicial. Deste modo, restou determinado o prosseguimento da Recuperação Judicial.

No dia 14/12/2020 a Recuperanda apresentou nos autos o Plano de Recuperação Judicial,  conforme se verifica dos ID nº 1765639842.

O edital relativo ao §1º do art. 52, contendo a lista de credores apresentada pela Recuperanda foi disponibilizado no DJE de 24/05/2021.

A Lista de Credores apresentada pela Administradora Judicial nos termos do §2º art. 7º foi inserida nos IDs nº 4809438036 a 4809602997, em 26/07/2021, com as notas explicativas acerca das divergências/habilitações apresentadas pelos credores.

O edital relativo ao §2º do art. 7º, contendo a lista de credores apresentada pela Administradora Judicial foi disponibilizado no DJE de 18/08/2021 e publicado no dia 19/08/2021.

No dia 26/01/2022, foi proferida sentença pelo MM. Juiz, convolando a RJ em Falência, na qual foi fixado o termo legal da quebra no dia 08/07/2016 – 90º dia anterior a data da distribuição da RJ.

Foi disponibilizado no DJE de 04/02/2022 e publicado em 07/02/2022 o Edital a que se refere o § 1º do artigo 99 da Lei 11.101/2005, sem a lista de credores.

Em 31/05/2022 foi publicado Edital relativo ao §3° do art. 142 da Lei 11.101/2005.

A 16ª Câmara Cível do E. TJMG proferiu acórdão inserido sob o ID nº 9545826566, no qual fora dado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento das Recuperandas, reconhecendo a nulidade da sentença que convolou a recuperação judicial em falência, sendo determinado o retorno dos autos para o Juízo de origem para novo pronunciamento judicial.

O d. Magistrado proferiu decisão de ID n° 9547288084, em 12/07/2022, cancelou o leilão designado para os dias 26/7/2022, 2/8/2022 e 9/8/2022, conforme edital referente ao §3° do art. 142 da LRF (ID n° 9473546009). Já ao ID n° 9548930868, em complementação à mencionada decisão, o MM. Juiz autorizou o retorno das atividades das empresas, podendo proceder com o rompimento da lacração anteriormente procedida.

O MM. Juiz proferiu sentença em ID n° 10112632024, na data de 13/11/2023, julgando extinto o feito em relação à Recuperanda Contabilidade Geraldo Vieira – Eireli, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir, vez que distribuiu pedido de recuperação judicial em 2016, quando já encontrava-se totalmente dissolvida por sentença transitada em julgado. Na oportunidade, ainda determinou a intimação da Recuperanda Geraldo da Silva Vieira – ME para apresentar a relação de credores no formato exigido no art. 51, III, da LRF, bem como para responder o questionário elaborado pela perícia e juntado pela AJ, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento dos atos da RJ, sob pena de extinção do processo.