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Veja todas as informações referentes ao processo.
DENTAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA
CNPJ 03.787.048/0001-80
Valor do Passivo: R$ 10.087,69
Número de Credores: 2
Processo: 1281699-70.2004.8.13.0313
Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
Síndico: Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados
Responsável pela condução do processo: Rogeston Borges Inocêncio de Paula
Data da Distribuição: 16/02/2004
Decretação de falência: 02/08/2006
Edital do art. 16 do Dec. Lei nº 7.661/45: 17/08/2006
Data da Quebra: 18/12/2003
Valor bloqueado: R$ 6.742,74.
Edital do art. § 2º do art. 96 do Dec. Lei nº 7.661/45: 04/09/2017
Decisão de nomeação desta Síndica: 12/04/2023
Informações da Administradora Judicial:
Trata-se de Pedido de Decretação da Falência aforado por FÊNIX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (cuja denominação social mudou para Sempermed Brasil Promoção de Vendas Ltda., conforme fl. 254 – ID nº 9664414525), em face da sociedade empresária DENTAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA ME, distribuído em 16/02/2004.
A falência da DENTAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA ME foi decretada em 02/08/2006, oportunidade em que foi fixado o termo de legal de quebra em 60 dias retroativos, a contar do ajuizado do pedido falimentar, em observância ao inciso III, do art. 14, do Dec. Lei nº 7.661/45, ou seja, até 18/12/2003.
O Edital a que se refere o § 2º, do art. 96 do Dec. Lei 7.661/45, contendo a lista de credores apresentada pelo ex-Síndico, foi disponibilizado no DJE do dia 04/09/2017 e publicado no dia 05/09/2017, tendo o prazo legal para impugnação de eventual interessado transcorrido, conforme certidão juntada à fl. 440 (ID nº 9664423127), em 24/11/2017.
Em 15/05/2019, o ex-Síndico, Dr. José Francisco de Oliveira, comunicou o pagamento dos débitos da Falida junto a Fazenda Pública Federal e dos seus honorários.
Em 12/04/2023, após renúncia do ex-Síndico, a Sociedade Civil Inocêncio de Paula foi nomeada pelo MM. Juiz, em substituição ao antigo Síndico, sendo responsável pelo processo o Dr. Rogeston Borges Inocêncio de Paula, tendo prestado compromisso mediante Termo assinado em 14/04/2023.
ORIENTAÇÃO AOS ADVOGADOS
Distribuição de ações por dependência no PJE.
Ao cadastrar uma nova ação, a ser distribuída por dependência, a exemplo de uma Impugnação de Crédito em uma Recuperação Judicial, é necessário atentar ao valor da causa cadastrado no momento da distribuição. Pois, o sistema do PJE tem, por padrão de comportamento, que o valor da causa dependente é o mesmo do processo principal. Assim, ao cadastrar a nova ação, é preciso alterar, manualmente, o valor da causa na aba “Características”, como exemplificado abaixo:
1) Na tela inicial, clicar no MENU “Processo” – “Novo processo incidental” – digitar no campo “pesquisar processo no Pje” o número do processo principal – o sistema autocompleta as informações, salvo a classe judicial;
2) Cadastrar “classe judicial” – “incluir”;
3) Cadastrar “assunto”, cadastrar partes na aba “partes” – “incluir”;
4) Na aba “Características”:
– clicar adequadamente no campo “Pedido de liminar ou de antecipação de tulela?” Sim/Não;
– Valor da Causa: ALTERAR MANUALMENTE PARA CONSTAR O VALOR INFORMADO NA INICIAL DO PROCESSO INCIDENTAL (o sistema considera este valor para recolhimento de custas, etc);
– clicar em “Gravar”;
5) Em seguida, cadastrar a petição e documentos e, na aba “Processo”, conferir os dados e clicar em “Protocolar”. Após protocolar, o advogado não consegue mais alterar os dados de cadastramento.
OBS: Conferir ações já distribuídas e, em caso de equívoco no lançamento de valor da causa, peticionar ao juízo requerendo a retificação. Após deferimento do juiz, a secretaria cumprirá a decisão e providenciará a alteração.
A Administradora Judicial informa aos credores e interessados que está disponível para responder a todos e quaisquer questionamentos formulados de forma a dar total confiabilidade e transparência ao processo de falência.
Assevera, ainda, que os principais documentos relacionados ao processo podem ser consultados neste site. Caso os interessados necessitem de outros documentos que não estejam disponibilizados neste site, basta enviar e-mail contendo requerimento específico para o endereço: informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br.
Clique em cima do texto para visualizar o documento.
