Grupo Las Casas

Valor do Passivo: R$ 65.988.476,00

Número de Credores: 10

Processo: 5026095-33.2022.8.13.0079    -PROCESSO ELETRONICO – PJE

Vara: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Administração Judicial:  Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados

Responsável pela condução do processo: Dr. Rogeston Borges Inocêncio de Paula, OAB/MG 102.648

Data de distribuição: 24/06/2022

Data do recebimento do pedido: 29/06/2022

Edital relativo ao art. 164: disponibilizado no DJE em 08/11/2022

Sentença Homologando o PRE: 17/10/2023 (ID nº 10091659359).

Informações da Administradora Judicial:

As empresas distribuíram pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial, em 24/06/2022, o qual foi recebido em 29/06/2022.

O edital relativo ao art. 164 da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no DJE em 08/11/2022, considerando-se publicado em 09/11/2022.

A Administradora Judicial apresentou nos autos da recuperação extrajudicial, em 28/04/2023, aos IDs n° 9792849300 a  9792849850, seu Laudo acerca do Plano de Recuperação Extrajudicial, elaborado em conjunto com a perita.

No dia 17/10/2023, ao ID nº 10091659359, o MM. Juíz proferiu sentença homologando o plano de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Las Casas, composto por COMERCIAL IRMÃOS LAS CASAS LTDA.; SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA.; REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA.; SUPER VAREJÃO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA.; SUPER VAREJÃO REAL DE PIRACICABA LTDA.; DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA.; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. e DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA., com as seguintes ressalvas: I) Deve ser restrita a previsão constante da cláusula 7ª do Plano, de forma que desnecessária qualquer notificação para que seja configurado o inadimplemento do Plano (conforme art. 397 do Código Civil); e (II) Deve ser realizada interpretação restritiva da cláusula 10ª do Plano, de forma que a novação e a suspensão de garantias reais ou fidejussórias apenas poderão se estender aos coobrigados dos credores que aderiram ao Plano com tal ressalva.