INSTECTEEL

Valor do Passivo: a definir

Número de Credores: a definir

Processo: 0322779-83.2004.8.13.0231

Juízo: Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Administrador Judicial: Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda.

Responsável pela condução do processo: Rogeston Borges Inocêncio de Paula

Data da Distribuição: 27/12/2004.

Decretação de falência: 09/02/2007, publicada em 08/03/2007 (f. 78v – ID n° 7581658006).

Data da Quebra: 19/07/2001 (60º dia anterior à data do primeiro protesto registrado contra a Falida).

Decisão de nomeação da Administradora Judicial: 16/05/2023.

Informações da Administradora Judicial.

Trata-se de falência da empresa INSTECTEEL INST. EM REDE EST. TELEC. E ELETRICIDADE LTDA, decretada após pedido ajuizado por Orta Teleredefibra MG Ltda, no qual, em apertada síntese, sustentou ser credora da importância originária de R$ 5.760,56 (cinco mil setecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo tal valor referente ao fornecimento de produtos, através de compras realizadas pela Ré, representadas pelas notas fiscais de n° 776, 828, 850, 855 e 868, as quais foram levadas à protesto, ante a ausência de pagamento.

A sentença de decretação da falência da empresa INSTECTEL INSTALAÇÕES EM REDE ESTRUTURADA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA foi proferida em 09/02/2007 e publicada em 08/03/2007, fixando o termo legal da quebra no 60° (sexagésimo) dia anterior à data do primeiro protesto, que corresponde à data de 19/07/2001.

A Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda. foi nomeada pelo MM. Juiz, Dr. David Pinter Cardoso, em substituição ao antigo Síndico, em 16/05/2023, sendo responsável pelo processo o Dr. Rogeston Borges Inocêncio de Paula, o qual prestou seu compromisso mediante termo assinado em 24/05/2023.

À decisão de ID nº 10083937319, proferida em 05/10/2023, o N. Julgador consignou que ao caso deveria incidir as normas previstas na Lei 11.101/05, a partir da decretação da falência., considerando que a sentença falimentar fora prolatada no ano 2007, e determinou o cumprimento de diversas diligências, em observância ao art. 99 da LRF.

O edital a que se refere o art. 99 da Lei nº 11.101/05, sem a relação de credores, restou disponibilizado no DJe em 23/11/2023.

No momento, se aguarda a certificação de cumprimento das diligências determinadas na sentença falimentar.