O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional que seja retirada a urgência da tramitação do Projeto de Lei nº 3, de 2024, que visa alterar a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).
“Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024”, informa mensagem de Lula ao Congresso, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
O PL permite que, em caso de falência do devedor, os credores possam eleger um gestor fiduciário, que coordenará a liquidação dos ativos e o pagamento dos créditos, conforme plano aprovado pelos próprios credores.
Fonte: Valor Econômico
