Mourão

Processo: 0054959-86.1995.8.13.0056

Vara: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG

Administrador Judicial: Dídimo Inocêncio de Paula

Data do pedido de concordata preventiva: 30/04/1987

Edital do art. 161, §1º do Decreto-Lei 7.661/45:  Disponibilizado no DJE de 30/05/1987

Sentença decretando falência: Publicada em 13/04/2015 – ID nº 3940672995

Termo legal da quebra: 15/01/1987

Relatório de encerramento: 29/03/2023 – ID nº 9766813523

Sentença de encerramento: 19/06/2023 – ID nº 9837368261

Edital de encerramento:  Disponibilizado no DJE de 07/07/2023.

INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL:

A empresa distribuiu pedido de concordata preventiva em 30/04/1987 (ID nº 3939978034)  e teve seu processamento deferido por meio de decisão proferida em 11/05/1987 (ID nº 3939458049).

Em 13/04/2015 foi publicada sentença decretando a falência da devedora Mourão e Cia Ltda. e fixando como termo legal da falência o dia 15/01/1987, nos termos do art. 99, II, da Lei 11.101/05, haja vista a suposta dissipação do patrimônio da Falida (ID n° 3940672995). Restou consignado naquela oportunidade que, até a declaração da falência, aplicam-se os dispositivos do Decreto-lei 7.661/45 e, após, incidem as normas veiculadas pela Lei 11.101/05, conforme dispõe expressamente o seu artigo 192, § 4º.

Em decisão proferida ao  ID n° 9589013880, o MM. Juiz nomeou o Dr. Dídimo Inocêncio de Paula em substituição ao antigo administrador judicial.

Após o devido saneamento do processo pelo AJ, o MM. Juiz proferiu decisão concluindo pela aplicação do art. 114-A da Lei 11.101/05, por não vislumbrar resultado útil na continuidade do processo, diante da ausência de localização de ativos e, especialmente, da impossibilidade de pagamento das despesas do processo e dos credores. Assim, determinou a abertura de vista ao Ministério Público e, após, seja publicado Edital a que faz referência o caput do art. 114-A da Lei 11.101/05, fixando o prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, especialmente quanto à eventual interesse na continuidade do feito, nos termos do §1º do mesmo artigo.

Vale destacar que, em atenção ao pleito do AJ, nomeou a Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados, CNPJ n° 12.849.880/0001-54, como administradora judicial e, como profissional responsável pela condução do processo, o Dr. Dídimo Inocêncio de Paula, anteriormente nomeado.

Destaca-se que o edital a que se refere o caput do art. 114-A fora disponibilizado no DJe de 07/12/2022, e ainda, que os 10 (dez) dias para que os interessados se manifestassem  decorreu sem qualquer manifestação nos autos do processo falimentar, conforme certificado no ID n° 9740587304, de 02/03/2023.

Em 29/03/2023, ao ID nº 9766813523, a AJ apresentou relatório de encerramento da falência,  na forma do § 2º, do art. 114-A, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que não houve qualquer impugnação ao edital a que se refere o art. 114-A, e considerando que não foram encontrados bens móveis ou imóveis passíveis de arrecadação e consequente venda.

Ao ID nº 9837368261, de 19/06/2023, o MM. Juiz, após verificar que todos os atos determinados em lei foram devidamente praticados, o que enseja o encerramento da demanda, dada a evidente insuficiência de ativos, julgou encerrada a falência de MOURÃO E CIA LTDA. (CNPJ 17.077.686/0001-11), nos termos do §3º do art. 114-A c/c art. 158, VI da lei 11.101/05. Na ocasião, exonerou a Administradora Judicial, independentemente de prestação de contas, já que não houve realização de ativo ou pagamento de credores.

Em 07/07/2023 foi disponibilizado no DJe Edital de Encerramento da MF Mourão.