Pavotec

Valor do Passivo: R$ 74.589.649,39

Número de Credores: 558

Processo: 5011896-40.2021.8.13.0079 -PROCESSO ELETRONICO – PJE

Vara: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Administração Judicial:  Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados

Responsável pela condução do processo: Dr. Rogeston Borges Inocêncio de Paula, OAB/MG 102.648

Data de distribuição: 17/05/2021

Data do deferimento do processamento: 18/08/2021 (ID n° 5229558104)

Edital relativo ao art. 164: ID n° 5729038002 – disponibilizado no DJE em 03/09/2021, considerando-se publicado em 08/09/2021.

Sentença Homologando o PRE: 20/03/2023 (ID nº 9752973634).

Informações da Administradora Judicial:

As empresas distribuíram pedido de Recuperação Extrajudicial em 17/05/2021, tendo seu processamento deferido através da decisão disponibilizada no PJE através do ID nº 18/08/2021, no dia 18/08/21.

O edital relativo ao art. 164 da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no DJE em 03/09/2021, considerando-se publicado em 08/09/2021.

A Administradora Judicial apresentou nos autos da recuperação extrajudicial, em 22/09/2022, aos IDs n° 9612616848 a 9612616853, seu Laudo acerca do Plano de Recuperação Extrajudicial, elaborado em conjunto com a perita.

No dia 20/03/2023, ao ID nº 9752973634, a MM. Juíza proferiu sentença homologando o plano de recuperação extrajudicial apresentado por PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., KM CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA., DPARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA., e DINIZ LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. (Grupo Pavotec), com as seguintes ressalvas: (i) ao teor dos arts. 164, §7º, e 165, ambos da Lei 11.101/05, a sentença homologatória acarreta a produção de efeitos imediatos do plano, ainda que não haja trânsito em julgado. Assim, os itens 1.1.22 e 1.1.29 do PRE, devem ser readequados, excluindo qualquer vinculação de efeitos do plano ao trânsito em julgado ou as decisões proferidas em grau recursal; (ii) aqueles que escolherem a Opção C de pagamento serão pagos em duas parcelas anuais (Cláusula IV.1.3); (iii) na Cláusula V.2 do plano, onde consta “Cláusula VIII.2.2” lê-se “Cláusula V.2.2”; (iv) na Cláusula IV.2 do plano, onde consta “Cláusula II.1.6, item 3” lê-se Cláusulas “2.1.5.3 e 2.1.6”; (v) como descrito no item 2.2.1 desta decisão, faz-se necessária a restrição da aplicação da Cláusula VI.2 aos credores que aderiram ao plano, sem qualquer ressalva neste aspecto. Além disso, o plano deverá observar a decisão liminar e eventual decisão de mérito proferida no âmbito do AI nº 1.0000.22.130150-0/000; (vi) Conforme razões do item 2.2.2 desta decisão, necessário decotar a cláusula VIII.3; (v) Conforme razões do item 2.2.5 desta decisão, necessário decotar da cláusula V.4 a possibilidade de financiamento DIP.