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Valor do Passivo: a definir

Número de Credores: a definir

Processo: 5000874-17.2022.8.13.0251

Juízo: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema /MG

Data da Distribuição do Pedido de Falência: 18/03/2022 (ID nº 8944018033)

Sentença de Decretação da Falência: 11/01/2024 (ID n° 10147464382)

Data do Termo Legal da Quebra: 22/11/2013 (ID nº 10173290452)

Nomeação da Administradora Judicial: Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda. (ID nº 10147464382)

Responsável pela Condução do Processo: Rogeston Inocêncio de Paula

INFORMAÇÕES DA ADMINISTRADORA JUDICIAL:

Trata-se de falência da empresa PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, decretada após pedido ajuizado por Pablo Dotto, no qual, em apertada síntese, sustentou ser credor da importância originária de R$ 8.191,23 (oito mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), oriunda de honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 5000013-65.2021.8.13.0251, em fase de Cumprimento de Sentença.

A sentença de decretação da falência da empresa PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME foi proferida em 11/01/2024 (ID nº 10147464382), fixando o termo legal da quebra em 90 (noventa) dias antes do pedido de falência, ou seja, 18/12/2021, ressalvando a possibilidade de alteração diante de eventual protesto realizado anteriormente. 

Na mesma oportunidade, o MM. Juiz nomeou como Administradora Judicial a Inocêncio de Paula Administração Judicial Ltda., sendo responsável pelo processo o Dr. Rogeston Borges Inocêncio de Paula.

A Administradora Judicial assinou o Termo de Compromisso em 12/01/2024, sendo juntado aos autos pela serventia do juízo em 18/01/2024 (ID nº 10151188368).

Em 22/02/2024, foi proferida decisão que alterou o termo legal da quebra para 22/11/2013 (ID nº 10173290452).